Eu, , portador da Carteira de Identidade nº ,
inscrito (a) no CPF nº , domiciliado (a) /DF, por ser
verdade,
DECLARO conhecer a Instrução n° 56, de 26 de janeiro de 2021, e responsabilizo-me pelos dados e informações
prestadas no formulário de Inscrição, que trata do Programa Habilitação Social, instituído pela Lei 6.613, de
02 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto 41.448 de 10 de novembro de 2020.
Podendo ser responsabilizado (a) Administrativamente, bem como excluído do programa por desrespeito às
normas. Inclusive, criminalmente por falsidade ideológica, conforme Artigo 299 do Código de Direito Penal,
que dispõe:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir
ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
